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Guia nº 18, Versão 1 - Guia sanitário de veículos terrestres

FORMULÁRIO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES AO GUIA Nº 18, VERSÃO 1, DA ANVISA

A Anvisa busca comentários dos interessados à proposta de Guia sanitário de veículos terrestres.

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1. ESCOPO

Este guia visa orientar as empresas autorizadas ou permissionárias, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis direta ou indiretamente pelos serviços prestados com vistas a manutenção dos veículos terrestres utilizados no transporte rodoviário de passageiros quanto aos quesitos sanitários, bem como controle sanitário dos viajantes.

1. ESCOPO - Proposta

1. ESCOPO - Justificativa

2. INTRODUÇÃO

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. É uma autarquia sob regime especial sendo sua gestão de responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros.

A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.

Além disso, a Agência é responsável pela execução das ações de controle sanitário em portos, aeroportos, fronteiras, recintos alfandegados e de pontos de passagens de fronteiras de nosso país, incluindo os ambientes, os serviços prestados que tenham interface com a saúde, e meios de transportes que por eles circulem, bem como, a proteção à saúde do viajante e a anuência dos produtos sujeitos a vigilância sanitária, fazendo cumprir a Legislação Brasileira, o Regulamento Sanitário Internacional e outros atos subscritos pelo Brasil.

A partir da década de oitenta, a crescente participação popular e de entidades representativas de diversos segmentos da sociedade no processo político moldaram a concepção vigente de vigilância sanitária, integrando, conforme preceito constitucional, o complexo de atividades concebidas para que o Estado cumpra o papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população.

Este Guia estabelece os requisitos de vigilância e controle sanitário, aplicáveis aos veículos terrestres que transitam nas passagens de fronteira terrestre, a serem adotados pelas empresas autorizadas ou permissionárias, pessoas físicas ou jurídicas.

Desta forma o presente Guia apresenta os requisitos para as boas práticas relativas à oferta de alimentos, gestão de resíduos sólidos e dejetos líquidos, controle de qualidade da água, dos ambientes climatizados e de vetores. Estão também descritas as medidas para limpeza e desinfecção dos veículos e requisitos a serem seguidos pelas empresas de transporte em resposta a eventos de saúde pública ocorridas a bordo dos veículos e sua notificação a autoridade de saúde brasileira.

As recomendações apresentadas neste guia podem ser modificadas a qualquer tempo por decisão das autoridades sanitárias brasileiras ou conforme diretrizes da Organização Mundial de Saúde. Nas hipóteses supracitadas, a ANVISA publicará documentos com as orientações atualizadas.

2. INTRODUÇÃO - Proposta
2. INTRODUÇÃO - Justificativa

3. OBJETIVOS

O Guia tem como objetivos:

  • Apresentar os procedimentos de controle sanitário em veículos terrestres que transitam nas passagens de fronteira.
  • Orientar quanto aos requisitos sanitários para uma correta resposta a eventos de saúde ocorridos a bordo dos veículos.
3. OBJETIVOS - Proposta

3. OBJETIVOS - Justificativa

 

4. BASE LEGAL

PORTARIA Nº 3.523, DE 28 DE AGOSTO DE 1998 - Aprovar Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO - RE Nº 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2003 – Dispõe sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior em Ambientes Climatizados Artificialmente de Uso Público e Coletivo.

RESOLUÇÃO - RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre a Orientação e Controle Sanitário de Viajantes em Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.

RESOLUÇÃO Nº 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.

DECRETO LEGISLATIVO 395, DE 2009 - Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ªAssembléia Geral da Organização Mundialde Saúde, em 23 de maio de 2005.

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº. 5 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

4. BASE LEGAL - Proposta

4. BASE LEGAL - Justificativa

 

5. REQUISITOS PARA CONTROLE SANITÁRIO

A boa prática de qualquer atividade executada permeia a necessidade de registrar a ação realizada para manutenção da qualidade sanitária.

Como forma de registro da manutenção dos serviços prestados, foi elaborado um documento denominado Registro do controle sanitário de bordo do veículo terrestre, conforme o Anexo – Parte A e B.

O documento auxiliará as pessoas físicas e as empresas autorizadas ou permissionárias responsáveis pelos veículos terrestres a realizarem o controle sanitário dos veículos sob sua responsabilidade. Além disso, ele facilita o acompanhamento da execução dos serviços realizados dentro dos veículos.

Orienta-se que os formulários sejam corretamente preenchidos pelo responsável da execução dos serviços.

Recomenda-se manter a bordo os últimos registros relativos às atividades para controle de vetores (fauna sinantrópica nociva), limpeza e desinfecção do reservatório de água potável e manutenção geral do sistema de climatização previstos no Anexo – Parte A.

Com relação aos registros previstos no Anexo - Parte B, a sugestão é que sejam mantidos a bordo do veículo por 30 dias após o completo preenchimento.

Visando a manutenção da qualidade sanitária dos veículos terrestres, antes de cada viagem os mesmos serão submetidos aos procedimentos e operações abaixo descritos:

  • Limpeza e desinfecção das superfícies internas;
  • Esgotamento de efluentes sanitários;
  • Retirada de resíduos sólidos de bordo, e
  • Abastecimento de água potável.

Os procedimentos previstos acima, desde que atendam as boas práticas, só serão realizados durante a viagem quando houver local específico para a atividade, com vistas à manutenção e garantia das condições sanitárias do veículo terrestre.

5. REQUISITOS PARA CONTROLE SANITÁRIO - Proposta

5. REQUISITOS PARA CONTROLE SANITÁRIO - Justificativa

5.1 CAPACIDADE DE RESPOSTA A EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA

As empresas autorizadas ou permissionárias responsáveis pelos veículos terrestres devem estar aptas a notificar a ocorrência de evento de saúde pública às autoridades de saúde, assim como adotar medidas de controle necessárias, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº. 21, de 28 de março de 2008, com os objetivos de:

  • Proporcionar uma resposta rápida a eventos de saúde a bordo de veículos terrestres;
  • Prover acesso do viajante a avaliação médica;
  • Estabelecer fluxo para notificação, de casos suspeitos, à autoridade de saúde mais próxima;
  • Facilitar o monitoramento de casos suspeitos desembarcados dos veículos terrestres.
5.1 CAPACIDADE DE RESPOSTA A EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA - Proposta
5.1 CAPACIDADE DE RESPOSTA A EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA - Justificativa

5.1.1 RESPOSTA A EVENTOS DE SAÚDE PÚPLICA

O condutor do veículo terrestre deve informar, de imediato, à autoridade de saúde pública mais próxima, sobre eventos de saúde envolvendo viajantes durante o percurso.

As autoridades de saúde pública aqui descritas podem ser compreendidas como as equipes de vigilância em saúde estaduais ou municipais, ou autoridade sanitária federal.

O veículo terrestre deve estacionar em área de desvio na passagem de fronteira ou no posto da Polícia Rodoviária Federal mais próximo ou em uma unidade de serviço de saúde municipal mais próxima, quando ocorrer óbito a bordo ou situação de saúde com viajante (tripulante ou passageiro) que necessite de assistência médica. As ocorrências a serem avaliadas pela autoridade de saúde são aquelas suspeitas ou confirmadas de contaminação por agentes físicos, químicos, radioativos ou biológicos, que podem causar propagação de doenças ou agentes nocivos à saúde humana.

No caso de a detecção do evento de saúde ocorrer na passagem de fronteira, as prestadoras de serviço e os responsáveis pelos veículos terrestres devem seguir os planos e fluxos elaborados pelas autoridades da respectiva fronteira, para resposta a eventos que possam representar uma possível emergência de saúde pública. Os tripulantes dos veículos terrestres devem ter conhecimento do fluxo para transporte de viajante afetado ou do fluxo para comunicação imediata com sua respectiva prestadora de serviço ou responsável pelos veículos para devida orientação.

Caso seja necessário o atendimento ou a remoção de viajantes (passageiros ou tripulantes) até o serviço de saúde de referência, a empresa deverá estabelecer um fluxo para esse encaminhamento.

5.1.1 RESPOSTA A EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA - Proposta
5.1.1 RESPOSTA A EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA - Justificativa

5.2 ALIMENTOS OFERTADOS A BORDO

A garantia e manutenção das condições de segurança e qualidade dos alimentos para consumo a bordo faz parte da qualificação dos serviços de bordo.

Não é indicado o preparo de alimentos a bordo dos veículos terrestres por não haver condições adequadas para manipulação.

Os alimentos ofertados para consumo a bordo precisam ter todas as suas etapas, a saber, recebimento, armazenamento, acondicionamento e distribuição, realizadas em conformidade com as boas práticas. Como regulamento técnico norteador das boas práticas, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 216 de 15 de setembro de 2004 embasam as orientações aqui descritas.

Como requisito inicial o alimento, a ser ofertado a bordo, é obtido de fontes aprovadas ou consideradas satisfatórias pelas autoridades competentes, observados a rotulagem, o prazo de validade e as condições físicas e organolépticas como ausência de danos, adulteração, odor, textura e alteração de coloração.

A armazenagem dos alimentos para consumo de bordo é livre de contaminação e em condições ambientais que garantam a sua segurança.

Os equipamentos e compartimentos destinados ao armazenamento, aquecimento e conservação dos alimentos são isentos de incrustações, sujidades e têm o funcionamento adequado de modo a garantir a segurança do alimento.

É recomendável a armazenagem dos alimentos que exijam conservação a quente ou a frio em equipamentos ou compartimentos que possuam dispositivo de controle de temperatura.

Para conservação sob refrigeração, é orientado que os alimentos sejam mantidos em temperatura inferior a 5ºC (cinco graus Celsius) e quando congelados, a -18ºC (menos dezoito graus Celsius). Para conservação a quente, a temperatura adequada é superior a 60ºC (sessenta graus Celsius).

Os locais de armazenamento de alimentos para consumo de bordo dispõem de sistema de proteção de entrada de vetores.

Os utensílios utilizados para a oferta de alimentos a bordo são acondicionados adequadamente, de forma a prevenir a contaminação.

A área de armazenagem de alimentos é exclusiva para este fim.

5.2 ALIMENTOS OFERTADOS A BORDO - Proposta
5.2 ALIMENTOS OFERTADOS A BORDO - Justificativa

5.3 OFERTA DE ÁGUA POTÁVEL A BORDO

As exigências desta seção devem ser observadas sempre que for ofertar água para consumo humano a bordo. A partir da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 – Anexo XX, estabelecemos que do ponto de vista sanitário, os veículos terrestres estão equiparados a uma solução alternativa de abastecimento de água para fins de orientação das empresas.

O sistema de água potável de bordo deve ser submetido aos procedimentos de limpeza e desinfecção periodicamente a fim de manter a qualidade da água ofertada.

É recomendável que os procedimentos de limpeza e desinfecção a ser realizados sejam registrados. Como modelo de registro, segue no Anexo – Parte A um formulário padrão para registro, conforme etapas descritas abaixo:

  • Drenar completamente o reservatório de água;
  • Injetar solução de 50mg de cloro por litro de água no reservatório, até completá-lo;
  • Deixar o produto agir por 30 (trinta) minutos; e
  • Drenar toda a solução do sistema e enchê-lo novamente com água potável.
  • Caso seja utilizado outro procedimento de limpeza e desinfecção do sistema de água potável, o mesmo deverá garantir a manutenção dos padrões de potabilidade de água e ser descrito no Anexo – Parte B.

Recomenda-se que os procedimentos de limpeza e desinfecção do sistema de água potável sejam realizados em intervalo nunca superior a 90 (noventa) dias, sempre que houver suspeita de contaminação e após a realização de reparos nas instalações, conforme descrito acima.

As informações referentes a cada abastecimento de água potável podem ser registradas formulário específico, de acordo com Anexo – Parte B.

Os veículos terrestres garantem a oferta de água com padrões de potabilidade conforme definido na Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.

5.3 OFERTA DE ÁGUA POTÁVEL - Proposta
5.3 OFERTA DE ÁGUA POTÁVEL A BORDO - Justificativa

5.4 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Como requisito de qualidade dos sanitários de bordo, os mesmos são mantidos limpos, em bom estado de conservação e manutenção e dispõem, no decorrer de todo trajeto da viagem, de:

  • Lavatório provido de torneira com água potável corrente;
  • Sabonete líquido para higienização das mãos;
  • Toalha de papel descartável;
  • Papel higiênico; e
  • Recipiente para descarte de resíduos com tampa de acionamento não manual, contendo o saco para acondicionamento.

É recomendável que o tanque de retenção de efluentes sanitários dos veículos terrestres possua:

  • Capacidade volumétrica compatível com o número máximo de viajantes conforme indicação do fabricante; e
  • Mecanismo de fechamento da válvula de descarga externa.

É recomendado que a água utilizada para descarga de sanitários não seja reaproveitada.

O esgotamento dos dejetos líquidos e águas servidas deve ser realizado em local destinado a esta finalidade, não sendo adequada a execução deste serviço em outros locais.

5.4 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - Proposta 
5.4 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - Justificativa

5.5 GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE BORDO

As boas práticas sanitárias no gerenciamento dos resíduos sólidos devem ser adotadas nos veículos terrestres, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 56, de 06 de agosto de 2008 e suas atualizações.

O recipiente de acondicionamento deve ser apropriado, com dimensão compatível ao volume gerado e dotado de dispositivo de fechamento.

Os resíduos devem ser gerenciados conforme seu tipo sendo orientada a segregação dos recicláveis, especialmente papel, plástico e vidro. Se possível, os resíduos devem ser destinados a coleta seletiva.

5.5 GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE BORDO - Proposta
5.5 GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE BORDO - Justificativa

5.6 LIMPEZA E DESINFECÇÃO A BORDO

Recomenda-se que os veículos terrestres sejam submetidos a procedimentos de limpeza e desinfecção a fim de manter um ambiente salubre para a realização da viagem.

Os procedimentos executados, no que tange as etapas de coleta dos resíduos, devem estar de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 56, de 06 de agosto de 2008 e suas atualizações.

Inclui-se nas boas práticas sanitárias, o controle dos procedimentos de limpeza e desinfecção realizados. É importante que os registros sejam mantidos a bordo do veículo terrestre. No Anexo - Parte B deste Guia consta um modelo de documento para registro de operações realizadas.

Os objetos reutilizáveis ofertados a bordo dos veículos terrestres, tais como travesseiros, fronhas, mantas ou cobertores, precisam ser higienizados e embalados para uso individual.

5.6 LIMPEZA E DESINFECÇÃO A BORDO - Proposta
5.6 LIMPEZA E DESINFECÇÃO A BORDO - Justificativa

5.7 CONTROLE DE VETORES (FAUNA SINANTRÓPICA)

Os veículos terrestres devem se manter livres de fatores de risco que propiciem acesso, abrigo, água ou alimento a larvas e espécimes adultas de vetores.

No caso de encontrar vestígios ou presença de vetores é indicada a realização de novo procedimento de desinsetização mesmo que o certificado da desinsetização anterior ainda esteja válido.

5.7 CONTROLE DE VETORES (FAUNA SINANTRÓPICA) - Proposta
5.7 CONTROLE DE VETORES (FAUNA SINANTÓPICA) - Justificativa

5.8 CLIMATIZAÇÃO A BORDO

Visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes de veículos terrestres recomenda-se a elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, conforme Lei nº. 13.589, de 04 de janeiro de 2018.

Neste sentido, o sistema de climatização dos veículos terrestres deve estar em condições satisfatórias de limpeza, manutenção, operação e controle.

A manutenção do sistema, a substituição ou higienização dos filtros deve observar a indicação do fabricante ou a necessidade decorrente da demanda durante o uso.

Preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, é a melhor forma de garantir as condições de boa qualidade do ar interior.

Recomenda-se que as operações de execução dos procedimentos de limpeza e manutenção sistema de climatização sejam registradas em planilhas e estejam disponíveis no veículo terrestre e assinado pelo responsável técnico competente. No presente guia há um modelo para registro dos procedimentos realizados (Anexo – Parte A).

5.8 CLIMATIZAÇÃO A BORDO - Proposta
5.8 CLIMATIZAÇÃO A BORDO - Justificativa

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para a realização das operações ou procedimentos que ofereçam risco à viajantes e integridade da saúde do trabalhador, deve ser disponibilizado pela empresa transportadora, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em perfeitas condições de uso, manutenção e adequados ao tipo de risco a que se destinam em conformidade com as legislações pertinentes.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS - Proposta

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS - Justificativa 

7. GLOSSÁRIO

Para efeito deste Guia Sanitário são adotadas as seguintes definições:

Água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido em legislação específica e que não ofereça riscos à saúde;

Caso suspeito: pessoa cujo histórico, sintomas e possível exposição a uma fonte de infecção sugerem que possa estar com alguma doença infecciosa ou vir a desenvolvê-la.

Controle sanitário: conjunto de medidas caracterizadas por ações de fiscalização, regulamentação, educação e informação que visam prevenir ou minimizar riscos para a saúde pública

Evento: uma manifestação de doença ou uma ocorrência que apresente potencial para causar doença.

Fauna sinantrópica: populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida;

Fauna sinantrópica nociva: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente risco a saúde pública;

Padrões de potabilidade da água: conjunto de valores permitidos como requisito normativo aos parâmetros da qualidade da água potável, definidos em legislação específica;

Serviço de transporte rodoviário internacional de passageiros: o que transpõe as fronteiras nacionais;

Tanque de dejetos: tanque que recebe os dejetos provenientes dos sanitários sendo facultativo o recebimento concomitante de águas servidas, a depender de sua capacidade;

Veículo terrestre: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros sentados, em trânsito internacional, que permite o transporte de bagagem em compartimento específico e que opere por meio de empresa regularizada no país de registro.

Vetores: um inseto ou outro animal que normalmente é portador de um agente infeccioso que constitui um risco para saúde pública.

7. GLOSSÁRIO - Proposta

7. GLOSSÁRIO - Justificativa

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. a. Regulamento Sanitário Internacional. Brasília: [s.n.], 2009. 79 p.

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - Proposta

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - Justificativa

ANEXO - PARTE A

Ver Anexo - Parte A (link)

ANEXO - PARTE A - Proposta

ANEXO - PARTE A - Justificativa

ANEXO - PARTE B

Ver Anexo - Parte B (link)

ANEXO - PARTE B - Proposta
ANEXO - PARTE B - Justificativa
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